Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13.
Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo
administrativo de responsabilização, é correto afirmar
que