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A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I - para países ou organismos in...

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457941201154849
Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Texto associado

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:


I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Il- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.


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Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

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