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À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança...

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457941201155053
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
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