De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou meca...

Q: De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A) Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida. | B) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência. | C) Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. | D) Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.

457941201155597

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

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