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Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeito...
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a i...
No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de doi...
A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a...
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo contr...
Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, L...
Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de...