Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201155899Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públi...1457941201155899Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNa hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,Adevendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa. Bdependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.Cdevendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.Dpor meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.Eindependentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153993Legislação FederalUm munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente...Questão 457941200412138Legislação FederalO Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poder...Questão 457941200653617Legislação FederalDe acordo com a Lei no 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de int...Questão 457941200828755Legislação FederalDeterminada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito...Questão 457941200861409Legislação FederalQuanto à ação civil pública, afirma-se queQuestão 457941201132314Legislação FederalNo tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...Questão 457941201325740Legislação FederalA Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:Questão 457941201480878Legislação FederalSobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:Questão 457941202050468Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941202082055Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.