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Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em prove...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Pontal - SP📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Pontal - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201155899
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,
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#Lei da Ação Civil Pública
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Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

#Lei de Ação Popular
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Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

#Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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