Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201155930No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:1457941201155930Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Intervenção Governamental | Estrutura dos EstadosNo que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA: AA criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal. BOs recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos. CA decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado. DA eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes. EA edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136715Direito ConstitucionalQuanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa corre...Questão 457941200271185Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Dist...Questão 457941200338761Direito ConstitucionalConforme o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal...Questão 457941200739528Direito ConstitucionalCom relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200777755Direito ConstitucionalNo que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200831122Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Serão rea...Questão 457941200930323Direito ConstitucionalAtualmente, muito tem se ouvido notícias sobre o sistema judiciário no Brasil. A maior instância do judiciário no Brasil está descrita na alternativa:Questão 457941201072448Direito ConstitucionalSão direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:Questão 457941201735650Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias funda...Questão 457941202028627Direito ConstitucionalAo tratar das funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 estabelece que: