De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, ...

Q: De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deriv

A) os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. | B) sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição. | C) do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o , a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal. | D) a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição. | E) a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais

De acordo com o § 4^odo art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

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