Questões

CERTO

ERRADO

20%

10%

40%

29%

30%

Contribuição sobre a Importação de Domínios Econômicos.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Cadastro Informativo sobre Declarações Estrangeiras.

Cadastro Internacional de Devedores Estrangeiros.

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

CERTO

ERRADO

Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.

O DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.

As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

O DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.

CERTO

ERRADO

óleos e combustíveis.

gasolina.

álcool.

querosene de avaliação.

gás natural.

as receitas afetadas à destinação específica.

a instituição por meio de lei ordinária federal.

a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.

a instituição reservada à União.

a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

CERTO

ERRADO