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Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, em...
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os e...
Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir: I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que at...
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir: I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá est...
Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir: I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta: ...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psic...
Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:
Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta: