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De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade d...
Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.
Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Pinheiro – MA, a periodicidade para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretá...
De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:
Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:
Quais são os símbolos oficiais do Município de Rosário, de acordo com a Lei Orgânica do município:
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:
Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário: