Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201156695Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei1457941201156695Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConstitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de leiAestadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.Bmunicipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.Cmunicipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.Dmunicipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.Eestadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002972Direito ConstitucionalNo Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidadeQuestão 457941200567413Direito ConstitucionalAgente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros ...Questão 457941200916214Direito ConstitucionalAo disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) p...Questão 457941200983817Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I. O Executivo e o Legislativo não são independentes entre si, sendo, porém, o Judiciário independente de um e de ...Questão 457941200992733Direito ConstitucionalNo que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:I. Deve ser um processo de convivência social numa socieda...Questão 457941201535602Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina queQuestão 457941201645784Direito ConstitucionalO instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônib...Questão 457941201672634Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar queQuestão 457941201916603Direito ConstitucionalNo que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:Questão 457941201973126Direito ConstitucionalNa forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,