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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Educação, Cultura e Esporte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.