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Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal ...
Larissa é secretária em uma empresa privada localizada no centro de Fortaleza. Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos de Larissa, al...
Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou: I. a contratação de médicos para prestar atendimento à pop...
Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequenta...
A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregado...
O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese d...
Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assist...
O poder de emenda da Constituição Federal
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para