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Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Ofic...

📅 2013🏢 IESES🎯 TJ-PB📚 Direito Notarial e Registral
#Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária#Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IESES no concurso para TJ-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária, Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201156825
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.

I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia.
II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado.
III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil.
IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.
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Assinale a alternativa correta:

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