É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Em relação ao tema, é correto afirmar que
A dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas
eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar
30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e
pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e
às estratégias partidárias.
B os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento)
dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de
programas de promoção e difusão da participação política das
mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
C somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos
políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos
Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.
D os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na
forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal
Federal.
E os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados
Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual
tenham sido eleitos não perderão o mandato.