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A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da fe...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por e...
Com relação à Justiça do Trabalho, considere.I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Tr...
Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% s...
Considerando inexistir proibição em legislação municipal para a nomeação de cônjuges e parentes para cargo de Secretário Municipal, determinado Prefei...
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que: “Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restitui...
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que