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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I. o Procurador-Geral da ...

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação