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A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências co...

📅 2018🏢 ACEP🎯 Prefeitura de Aracati - CE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ACEP no concurso para Prefeitura de Aracati - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201158204
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:
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