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A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constit...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 CAU-MG📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Instrumentos Urbanísticos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para CAU-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201158308
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
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Assinale a alternativa CORRETA:

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A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

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