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Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa R...

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457941201158417
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, o servidor em estágio probatório:


I. Não poderá exercer função de direção.

II. Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão.

III. Não poderá exercer função de chefia ou assessoramento.




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