Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201158854Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas de...1457941201158854Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos | Lei n° 5.986/2003 - ISSQNNa hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica Aserá responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido. Bserá solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.Cnão poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.Dficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.Eserá responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102572Legislação Municipal (São Paulo)O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolviment...Questão 457941200158106Legislação Municipal (São Paulo)Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:Questão 457941200395937Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 126/2010 sobre a capacitação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200455383Legislação Municipal (São Paulo)É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas oQuestão 457941200757614Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo deQuestão 457941201369620Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto nº 9.204/97, o critério que deve ser utilizado para a definição da precedência do secretariado Municipal de São José do Rio Pr...Questão 457941201491692Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar queQuestão 457941201654545Legislação Municipal (São Paulo)Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estág...Questão 457941201744544Legislação Municipal (São Paulo)No município de Lins, o aproveitamento de terrenos urbanos está limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA)Questão 457941201937407Legislação Municipal (São Paulo)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o P...