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Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
É condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo: I. A prestação de serviços públic...
Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade j...
Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da U...
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
Quanto aos cargos públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exc...