O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabele...

Q: O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna sil

A) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre. | B) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado. | C) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado. | D) não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição. | E) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

457941201159033

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

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