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Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item. O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público...
Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Considerando que a comp...
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o do...
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .As autarquias, na c...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.O sistema de responsabilização por a...
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.A imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceir...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.A competênci...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.S...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.°8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item. A probidade é interesse transin...