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O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observân...

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457941201159152
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:
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