Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201159562A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais. Com base nos seus conh...1457941201159562Ano: 2022Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Jacobina - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisA Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:AA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.BNos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.CSerá suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.DA guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099293Legislação FederalSobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados ...Questão 457941200309184Legislação FederalO Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) trouxe importantes avanços para o estímulo à inovação no Brasil, ao simplificar e...Questão 457941200787156Legislação FederalAcerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas: I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, ...Questão 457941200852561Legislação FederalUma escola pública está revisando suas políticas para garantir a inclusão de alunos surdos. De acordo com a Lei nº 10.436, qual ação é obrigatória por...Questão 457941200883753Legislação FederalA Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o a...Questão 457941201262708Legislação FederalCom base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EX...Questão 457941201758184Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas. I. Será cabível ação civil pública para veicu...Questão 457941201777711Legislação FederalConsidere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Aplicam-se as dis...Questão 457941201976742Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: I. É dever dos órgãos e entidades públicas ...Questão 457941201989255Legislação FederalDe acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.