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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações...

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457941201159598
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais | Direito de Resposta e Indenização
Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedado o direito, às presidiárias, de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. É vedado ao servidor público municipal dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, assim como apresentar-se embriagado ou sob o efeito de narcóticos no serviço ou fora dele, habitualmente.

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