O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as r...

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Emenda Constitucional nº 108/2020, que altera a C...

Compete aos Municípios:I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes. II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados: I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações dire...

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ...

Com relação às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988, no Título VII – Da ordem Econômica e Financeira, Capítulo II – Da Política Urbana, no seu artigo 182 Caput e § 4º pres...

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o art. 2º “considera-se criança, para os ef...

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um si...