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Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula ...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Caxias do Sul - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201160046
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.


( ) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como ultrassecreta, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, de 25 anos.

( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras, são autoridades competentes para a classificação, no grau de ultrassecreta, do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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