Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201160286A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na C...1457941201160286Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,Adesde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.Bdentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.Cpodendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.Dpodendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.Enão podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109768Direito ConstitucionalCaetano é membro do Ministério Público Federal. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é garantido a CaetanoQuestão 457941200506569Direito ConstitucionalA exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas ...Questão 457941200980817Direito ConstitucionalAnalise:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.II. É livre o exercíci...Questão 457941201082242Direito ConstitucionalSão assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:Questão 457941201104189Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941201138013Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,Questão 457941201209169Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:Questão 457941201297645Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho éQuestão 457941201523211Direito ConstitucionalUma comunidade quilombola formada por aproximadamente 150 pessoas se estabeleceu há muitas décadas em um local à beira de um rio, em região que é cons...Questão 457941201734974Direito ConstitucionalConsiderando a classificação das constituições quanto a sua mutabilidade, a Constituição Federal vigente é