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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para CASAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. Incumbe ao Poder Público Estadual e Municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e ao Poder Público Federal a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular dentre outros temas aquele que vise proteger o meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. É competência privativa da União legislar sobre proteção ao meio ambiente.
IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)