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De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por e...

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457941201160487
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de São Miguel dos Campos - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. o voto direto, secreto, universal e periódico;
II. a separação dos Poderes;
III. os direitos e garantias individuais;
IV. a forma federativa de Estado.

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