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Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica
Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079/50, é correto afirmar:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido...