A Lei nº 12.351/2010 estabeleceu o regime de partilha para as
áreas não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas
estratégicas. Definiu novas funções para a ANP, o MME e o CNPE
nesse novo regime. Além disso, criou o fundo social para gerir a
aplicação dos recursos da União oriundos da produção do pré-sal.
Com relação ao regime de partilha, analise as afirmativas a
seguir.
I. Para áreas localizadas no polígono do pré-sal e outras
consideradas estratégicas, o CNPE decide se realizará
licitações (rodadas de partilha) ou se a Petrobras será
contratada diretamente, visando à preservação do interesse
nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política
energética.
II. Caso decida realizar licitações, o CNPE oferece primeiramente
à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a
serem contratados. Quando a Petrobras manifesta interesse
em atuar na condição de operadora, ela deve informar em
quais áreas deseja exercer esse direito, indicando sua
participação no consórcio, que não poderá ser inferior a 50%.
III. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos
contratos de partilha de produção são definidos pela ANP que
também é responsável por promover as licitações.
Está correto o que se afirma em