Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, considerando as competências municipais, marque a
opção CORRETA referente à Advocacia Pública.
A É vedado que o exercício de atividades típicas de
representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à
estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso
o Município deseje descentralizar as atividades típicas de
representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa
finalidade específica.
B Apenas será permitido atribuir as funções típicas da
Advocacia Municipal a agente político componente de
estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar
de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa,
e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da
Procuradoria-Geral do município.
C Apenas será permitido atribuir as funções típicas da
Advocacia Municipal a agente político componente de
estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar
de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa,
por meio de Emenda à Lei Orgânica.
D É vedado que o exercício de atividades típicas de
representação judicial seja delegado a entes estranhos à
estrutura das procuradorias municipais.