Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201160996No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.1457941201160996Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. AO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora. BÉ vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. CSe a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. DSão de iniciativa privativa do Presidente da Repúblic a, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284288Direito ConstitucionalO vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolesc...Questão 457941200680476Direito ConstitucionalA segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competeQuestão 457941201114050Direito ConstitucionalJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência cons...Questão 457941201175441Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada p...Questão 457941201235008Direito ConstitucionalConsiderando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constitu...Questão 457941201261417Direito ConstitucionalNorman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico...Questão 457941201829835Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).Questão 457941201903905Direito ConstitucionalO regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da...Questão 457941201905623Direito ConstitucionalEm relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941201944615Direito ConstitucionalEm decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que lei municipal proibindo a instalação de farmácias e drogarias numa mesma r...