De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financei...

Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?

Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados é papel de qual das funções básicas do governo?

Qual etapa da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arreca...

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:

Do ponto de vista legal e administrativo, a principal ferramenta de planejamento de médio e longo prazos na administração pública brasileira é o: