Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação l...

Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais

Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...

De acordo com a Lei no 4.320/1964, para um ente público realizar o pagamento a fornecedores de material de consumo, a despesa a que o pagamento se ref...

Com relação ao anexo de metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que deverá integrar

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual receberia o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Est...