Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201161135A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Co...1457941201161135Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de JustiçaA instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo Aserá compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. Bé incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competente à autorização prévia da Assembleia Legislativa. Cdepende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União. Dé incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. Eé compatível com a Constituição da República. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000487Direito ConstitucionalSobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar queQuestão 457941200131335Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações: I. Estados, Distrito...Questão 457941200370881Direito ConstitucionalA norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Consti...Questão 457941200608222Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,Questão 457941200640760Direito ConstitucionalLei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilida...Questão 457941200690787Direito ConstitucionalQuanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941200815442Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever doQuestão 457941200958910Direito ConstitucionalExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estávelQuestão 457941201495159Direito ConstitucionalConsidere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo queI. a remuneração e o...Questão 457941201779395Direito ConstitucionalNos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,