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A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL trami...
É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organiza...
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a se...
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e ...
Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.