Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal

Q: Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 2

A) incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal. | B) incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República. | C) incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva. | D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição. | E) compatível com a Constituição da República.

457941201161542

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria

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