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Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São...

📅 2023🏢 FGV🎯 MPE-SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201161983
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho, tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia de título executivo extrajudicial. 

De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é 
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