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Considerando a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, tem-se que as relações de consumo em eventos esportivos regulam...

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457941201162117
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Educação Física e EsportesTemas: Regulamentação em Educação Física
Considerando a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, tem-se que as relações de consumo em eventos esportivos regulam-se subsidiariamente pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até vinte e quatro horas antes do início da partida correspondente.
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