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A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece a Política Nacional do Idoso com o objetivo de garantir os direitos ...

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457941201162130
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Política Nacional do Idoso e Normativas Associadas
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece a Política Nacional do Idoso com o objetivo de garantir os direitos sociais dos idosos, promovendo sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade. A Lei também define princípios e diretrizes para sua aplicação. Dentre esses princípios, estão:


I.Processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

II.Idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

III.Idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.


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