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Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edi...

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457941201162203
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Vida | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem:
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