O ordenamento jurídico, embora reconheça a inalterabilidade como
regra, disciplina as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente
nos contratos de trabalho, prevendo que
A a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de
trabalho dos respectivos empregados, exceto em relação aos detentores de estabilidade
no emprego.
B o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a
extinção do estabelecimento que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato,
com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
C a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho por mútuo
consentimento é sempre válida, não havendo que se falar em prejuízos ao empregado,
em face da anuência do trabalhador.
D o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete
necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.
E o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição
eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa terá garantida a
contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.