À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e
a adequação da medida imposta, inclusive consideradas
as possíveis alternativas e observados os critérios de
adequação, proporcionalidade e razoabilidade.