De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise: I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites; II - Todos os bens municipai

A) Apenas os itens II e III estão corretos. | B) Apenas os itens I e II estão corretos. | C) Apenas os itens I e III estão corretos. | D) Todos os itens estão corretos.

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Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise:

I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites;

II - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerandose os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Titular da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos, e mantendo-se em livro de registro a relação descritiva dos bens imóveis;

III - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.

Dos itens acima:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise:

I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites;

Dos itens acima:

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