Sobre a vigência da legislação tributária, assinal...

Q: Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

A) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. | B) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos. | C) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente. | D) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte. | E) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.

457941201162614

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

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